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Assessoria | Postado em: 25/10 - 17:02
Ademir Bier propõe que Estado possa "comprar" 1/3 das férias dos policiais militares
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O deputado estadual Ademir Bier protocolou um projeto de lei que autoriza a conversão em pecúnia (dinheiro) da licença especial e de 1/3 das férias do Policial Militar e do membro do Corpo de Bombeiros, constante do Código da Polícia Militar do Estado. De acordo com Ademir Bier, desta forma o efetivo da PM não sofreria tanta baixa e o policial teria uma valorização nos dias trabalhados em período especial ou relativos às férias. “Vale destacar que o presente projeto de lei não trata sobre a criação de cargos, funções ou empregos, aumento de remuneração, nem dispõe sobre provimentos de cargos ou estabilidade nos mesmos e tampouco trata acerca de aposentadoria de servidores. O projeto busca possibilitar que o Poder Executivo tenha um mecanismo legal que possa permitir a transformação em pecúnia (dinheiro) de parte da licença especial e o terço de férias a que os servidores em questão tem direito”, explicou o deputado.

Ainda de acordo com Ademir Bier, a proposição não impõe a conversão em pecúnia da licença especial e do terço de férias do policial militar e do membro do corpo de bombeiros, uma vez que a previsão é a de que o deferimento da conversão por parte da autoridade competente, fica na dependência da necessidade do serviço e do interesse público. “Nesse sentido, o projeto de lei disponibiliza ao Estado a faculdade e não a obrigação em efetuar tal conversão, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública estadual proceder ou não. Além disso, o projeto não acarreta aumento de despesas de caráter continuado para os cofres públicos, uma vez que esse pagamento já está devidamente previsto nas leis orçamentárias, razão pela qual não fere a imposição contida na lei de responsabilidade fiscal”, concluiu o deputado.

 

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