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Rogério Thomas | Postado em: 24/04 - 16:51
Ademir Bier defende implantação do Orçamento Impositivo no Paraná
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O deputado estadual Ademir Bier vai apresentar na segunda feira (23) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que assegura o Orçamento Impositivo no Governo do Paraná. De acordo com o deputado, a proposta é uma garantia que as emendas dos deputados ao Orçamento do Estado sejam cumpridas. “O Orçamento Impositivo assegura, principalmente, aos municípios do Paraná que as emendas apresentadas pelos seus representantes sejam fielmente cumpridas. Deixa de ser apenas uma proposta e passa a ser uma obrigação do Estado cumprir as emendas legislativas”, enfatizou Ademir Bier.

A proposta pretende obrigar o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pela Assembléia Legislativa para o Orçamento Anual do Estado.

Essas emendas são os recursos indicados por deputados e para atender a obras e projetos nos municípios. A proposta estabelece que o governador pode ser processado por crime de responsabilidade caso não cumpra o Orçamento aprovado.

Atualmente, o Orçamento estadual tem caráter autorizativo. Isso quer dizer que o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos legisladores, tendo apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.

A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada em julho de 2017 no Estado de Santa Catarina, onde já está em execução.

 
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